Tratamento de dados pessoais na Terra Intel.
Esta política descreve como a Terra Intel coleta, utiliza, armazena e protege dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).
Quem é o controlador dos dados
A Terra Intel, pessoa jurídica em constituição, é a controladora dos dados pessoais coletados por meio deste site, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD. O contato para questões de privacidade é o e-mail contato@terraintel.com.br.
Quais dados são coletados
Por meio dos formulários de contato e diagnóstico, a Terra Intel coleta dados de identificação (nome, CPF/CNPJ), contato (e-mail, telefone, endereço), e dados específicos do caso submetido (descrição da pendência, documentos enviados, processos relacionados).
A navegação no site pode coletar dados técnicos não-identificadores (páginas visitadas, tempo de sessão, origem do acesso) para fins de aprimoramento e segurança, sem uso de cookies de rastreamento publicitário.
Por que e com qual fundamento
O tratamento de dados pelo formulário de diagnóstico tem como base legal o consentimento do titular (art. 7º, I, LGPD), manifestado expressamente ao submeter o formulário, e o legítimo interesse da Terra Intel para análise técnica preliminar do caso (art. 7º, IX).
A finalidade é exclusivamente a elaboração de parecer técnico preliminar e o eventual estabelecimento de relação contratual com o titular ou pessoa jurídica por ele representada. Os dados não são utilizados para fins publicitários, comerciais com terceiros, ou cedidos a parceiros.
Com quem os dados são compartilhados
Os dados pessoais coletados não são compartilhados com terceiros, exceto:
- — Com prestadores de serviço de infraestrutura (hospedagem, e-mail), sob contrato de confidencialidade e cláusulas de proteção de dados;
- — Com autoridades públicas, quando exigido por ordem judicial, requisição legítima ou obrigação legal;
- — Com órgãos administrativos e judiciais, quando estritamente necessário à condução do procedimento contratado pelo cliente, sempre com sua ciência.
Direitos garantidos pela LGPD
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pode, a qualquer momento, solicitar à Terra Intel:
- — Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
- — Acesso aos dados tratados;
- — Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- — Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- — Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
- — Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
- — Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
- — Revogação do consentimento.
Solicitações devem ser enviadas ao e-mail contato@terraintel.com.br, identificando o titular e a natureza da solicitação. A resposta será fornecida no prazo legal.
Como os dados são protegidos
A Terra Intel adota medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida, conforme art. 46 da LGPD.
Os dados são retidos pelo tempo estritamente necessário à finalidade para a qual foram coletados, observados os prazos legais e regulatórios aplicáveis (notadamente, prazos de guarda processual e prescricional).
Mudanças nesta política
Esta política pode ser atualizada periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas previamente aos titulares por meio dos canais cadastrados, quando aplicável. A versão vigente está sempre disponível nesta página.
Última atualização: 2026-05-16
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